ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
29-12-2004.
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil
e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e cinqüenta e seis minutos, foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Renato Guimarães e Sebastião
Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho,
Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Sofia Cavedon, Valdir Caetano
e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª
Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 067/04, discutido pelo Vereador Renato
Guimarães, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/04, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Renato
Guimarães e Gerson Almeida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol
cumprimentou os Vereadores que integram a Décima Terceira Legislatura,
afirmando que o trabalho realizado por Suas Excelências foi marcado pela
responsabilidade e competência na busca de melhorias para a Cidade.
Finalizando, homenageou a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta desta Câmara
no corrente ano, e apoiou o nome do Vereador Elói Guimarães para Presidente da
Casa no ano de dois mil e cinco. O Vereador Sebastião Melo louvou a gestão da
Vereadora Margarete Moraes como Presidenta desta Casa. Igualmente, expressou
seu orgulho por integrar a Câmara Municipal de Porto Alegre, asseverando que os
quatro anos em que atuou como Vereador representaram um período de constante
aprendizado e de convivência harmoniosa com todos os Parlamentares, com debates
acalorados, mas embasados no clima de diálogo e respeito exigido de um
Parlamento realmente democrático. A Vereadora Sofia Cavedon avaliou o período
em que o Partido dos Trabalhadores esteve à frente do Governo Municipal,
declarando que a linha política seguida por esse Partido foi pautada pelo
respeito às opções da comunidade, manifestadas, especialmente, por meio do
Programa de Orçamento Participativo. Também, teceu considerações acerca do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 011/043 e do Projeto de Lei do Executivo nº
067/04, que integram a presente convocação extraordinária. O Vereador Luiz Braz
ratificou saudações à Vereadora Margarete Moraes, hoje efetuadas pelos Senhores
Vereadores, pelo trabalho de Sua Excelência como Presidenta desta Câmara
Municipal. Ainda, questionou a administração do Partido dos Trabalhadores junto
ao Governo Municipal, citando problemas encontrados no Centro de Porto Alegre e
salientando esperar que esse bairro receba maior atenção após a posse do
próximo Prefeito Municipal, em janeiro de dois mil e cinco. Às onze horas e
cinqüenta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
reunião conjunta de Comissões Permanentes, a ser realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo
Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelos Senhores Vereadores presentes.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 5915/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 067/04, que cria, na
Administração Centralizada, Secretaria Municipal de Gestão Estratégica,
Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local, Gabinete de
Programação Orçamentária, Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos e
Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social e extingue a Secretaria de Governo
Municipal, a Secretaria Extraordinária de Capatação de Recursos e Cooperação
Internacional, Gabinete de Plenejamento, Gabinete de Relações com a Comunidade,
Gabinete de Relações Públicas, Gabinete de Imprensa, Gabinete de Comunicação
Social e dá outras providências.
PROC. N.º 5916/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO EXECUTIVO N.º 011/04, que autoriza a
celebração de transação, nos termos do art. 171 combinado com o art. 156,
inciso III do Código Tributário Nacional, bem como a dação em pagamento em bens
imóveis para a extinção de créditos tributários, na forma do art. 156, inciso
XI do CTN.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, agora as coisas
correm muito apressadamente na convocação extraordinária, mas eu quero voltar a
analisar essa dação em pagamento de áreas para que sejam regularizadas dívidas
de IPTU. Eu havia dito no meu pronunciamento anterior que todas as empresas que
entraram na Justiça ganharam da Prefeitura, porque os lançamentos desta eram
feitos de forma equivocada e ninguém perdeu, nem a Máquinas Condor perdeu para
Prefeitura, mas há ainda ações pendentes, e é interessante que se liquide o
problema. Eu gostei de ver, porque várias vezes eu vim a esta tribuna dizendo
que os lançamentos eram equivocados. Neste ano, a previsão orçamentária era de
145 milhões de reais, mas os lançamentos da Prefeitura são muito superiores a
200 milhões de reais, só que a Prefeitura sabe que, na área do territorial, ela
perde, por isso ela não coloca o lançamento que fez de mais de 200 milhões em
guias de IPTU, e mais seis ou sete lançamentos adicionais, ao longo do ano, que
ultrapassam, em muito; chegam a 250 milhões de reais. A Prefeitura sabe que não
recebe, mas vai lançando, depois vai à Justiça e perde.
E aqui o Prefeito declara que, a partir de 1991, a empresa
Condor Empreendimentos Imobiliários tem ingressado em juízo, anualmente,
requerendo a nulidade do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana de seus diversos imóveis, alegando que o valor venal
estabelecido pela Municipalidade não corresponde ao de mercado. Em todas as
ações com trânsito em julgado, o Judiciário tem determinado ao Município que
proceda à readequação do valor venal dos imóveis na forma estabelecida pelo
perito do Juiz. Por esse motivo, o Município propõe a renegociação da dívida
tributária com a referida empresa, com o propósito de incrementar a arrecadação
para o ano de 2005. Eu acho que aqui o Prefeito não falou integralmente, não
falou tudo, e, na realidade, as alíquotas eram progressivas de 2% a 6%, e até
há pouco tempo não era permitida a alíquota progressiva, e a Prefeitura
continuava fazendo, apesar de alertada, e por isso todas as ações, todas as que
ingressaram em juízo ganhavam da Prefeitura. E é por isso que a Prefeitura faz
um lançamento de mais de 200 milhões de reais e manda uma previsão de
arrecadação de 145 milhões.
A Prefeitura lançava sabendo que não ia arrecadar, assim
como ela faz na proposta orçamentária, nas Receitas de Capital, e nunca, nunca,
nos 16 anos, realizou aquela previsão de Receita de Capital. Portanto, fica
muito difícil entender os desígnios da Prefeitura. Hoje mesmo eu ouvia na Rádio
Guaíba o Secretário da Fazenda dizendo que, na verdade, a inadimplência do IPTU
se dava no imposto territorial. Por que isso se dá lá? São empresas que têm
grandes áreas, que têm corpo jurídico e têm um advogado à disposição; não vão
perder para a Prefeitura, que tem 80 Procuradores, é verdade, alguns muito
bons, outros não tão bons, mas nem todos podendo atender a todas as
necessidades da Prefeitura, pelo visto. No meu tempo de Prefeito, eu tinha 8
Procuradores e as coisas funcionavam bem. Eu nunca recebi uma ação, como
Prefeito, reclamando contra o IPTU lançado. Agora a Prefeitura, ao fim dos 16
anos, se dá conta de que lançava valores de forma equivocada, de forma
não-correta e agora tem de fazer acerto de contas, o que eu acho que é uma
coisa muito boa, como fez com a Viação Férrea, nesse terreno em que ela
pretendeu colocar a Vila dos Papeleiros, mas como o Projeto não foi aprovado
aqui, os índices não foram defendidos aqui no Projeto que o Prefeito mandou,
acho que a Vila dos Papeleiros não vai ocorrer onde o Prefeito tanto desejou,
dizendo até que lá era a Entrada da Cidade. Mas não é não! Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, continuo, ainda, discutindo este Projeto
que autoriza a celebração de transação entre o proprietário dos imóveis,
relacionados neste anexo, da Máquinas Condor, com o Município de Porto Alegre.
Veja bem Ver. Carlos Pestana, até o ano 2000, o Município de
Porto Alegre não receberia, na verdade, nenhum tostão da Máquinas Condor por
burrice da área Fazendária do Município. Burrice! Sabia que não poderia cobrar
o imposto progressivo, e fazia discursos demagógicos neste plenário, dizendo
que iria fazer com que os mais ricos pagassem mais e os mais pobres pagassem
menos. E o que aconteceu? Os mais ricos não pagaram nada, Ver. Sebastião! Os
mais ricos não pagaram nada! Quem pagou imposto? Apenas os mais pobres. E os
mais pobres, Ver. Sebastião, não puderam cobrar nada. E a Máquinas Condor, como
é rica, poderosa, pode obrigar o Município a fazer essa transação. O Município
não está fazendo isso de graça, não! O Município perdeu a ação na Justiça, e,
por isso, está sendo obrigado a fazer essa transação. Ver. Sebastião Melo, V.
Exª tinha colocado uma preocupação, e essa preocupação não tem razão de ser. O
Ver. Sebastião Melo disse que uma das suas dificuldades, Ver. Pujol, era que os
imóveis estivessem desocupados, e aqui, um cuidado que é tomado quando se faz o
Projeto, é exatamente nesse sentido, de que os imóveis que serão dados estarão
desocupados. Mas se até o ano 2000 não se podia estabelecer o imposto
progressivo, depois, com a Emenda Constitucional houve a possibilidade, mas,
assim mesmo, como era uma Emenda à Constituição e estava se mexendo em uma cláusula
pétrea, porque estava-se mexendo em direito que já tinha sido garantido para o
proprietário, então tivemos novas ADIns no Supremo Tribunal Federal discutindo
essa impossibilidade de se fazer as emendas da forma como estavam sendo feitas.
Por isso mesmo, aqueles que eram ricos continuaram não pagando imposto para o
Município e o Município continuou não recebendo imposto. Ora, essa transação
aqui, Ver. Guilherme Barbosa, poderia ter sido feita, esse acordo poderia ter
sido feito, há muito tempo. Há muito tempo o Município já poderia estar
recebendo. Não precisava esperar a decisão final da Justiça para poder mandar
para cá o Projeto de Lei. Podia ter acordado com os empresários bem antes e, de
repente o Município estaria recebendo uma quantia de recursos bem antes,
também, favorecendo para que obras que não puderam ser realizadas fossem
realizadas.
Então, acho que, infelizmente, o Município agiu muito mal
com relação a esse imposto, ao IPTU, principalmente quando fazia aquele
discurso de que ia beneficiar os mais pobres e queria cobrar mais dos mais
ricos.
Olha, tem que haver um reconhecimento, e eu espero que
alguém, uma mente iluminada, Ver. Gerson Almeida, Ver. Guilherme, Ver. Maria,
venha aqui e reconheça que não favoreceram pobres coisíssima nenhuma, porque
quem pagou esse imposto foram apenas os pobres. Os ricos, estes, vão pagar
desta forma aqui, que é claro, nós não temos outro jeito a não ser aprovar,
porque se não aprovarmos não vão pagar de jeito nenhum. Mas como está na
Justiça, então o Município é obrigado a fazer este acordo com os mais ricos,
para que eles paguem de uma forma diferenciada. Os mais pobres já pagaram e
pagaram de acordo com aquilo que o Município quis, quer dizer: um imposto acima
do valor normal.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
colegas Vereadoras, Vereadores e demais pessoas que nos acompanham, continuamos
o bom debate sobre, na verdade, política tributária e é bem diferente do que
disse o Ver. Luiz Braz, porque por essa política que nós cunhamos uma frase
simples no começo das nossas administrações, nós achamos que quem tem mais deve
pagar mais e quem tem menos deve pagar menos, porque através de uma política
tributária se deve, também, fazer uma justiça social. Na verdade alguns ricos
não pagaram, porque abriram uma disputa judicial, mas também é verdade - essa é
a parte em que V. Exª não tem razão, Ver. Luiz Braz - que os menos aquinhoados
da nossa Cidade, sim, passaram a pagar menos IPTU, quando pagaram, do que
pagavam antes, porque nós estabelecemos uma regra de que os ricos da Cidade
deveriam pagar mais e os pobres pagar menos, e estes sim pagaram menos, quando
pagavam, porque havia também uma série “A”, ainda uma série de isenções para as
pessoas de baixíssima renda.
Bom, e nós não temos motivo para não reconhecermos que
estivéssemos errados; havia sim uma avaliação da nossa Procuradoria, a PGM, que
é de grande qualidade. Se nós pegarmos todos os processos em que a Procuradoria
do Município defende o Município, veremos que é um percentual muito baixo em
que a nossa Procuradoria tem perdido, porque tem um quadro de muita qualidade.
Ela tinha uma visão, a PGM, de que, sim, já havia uma redação na nossa
Legislação Federal que permitia a cobrança progressiva de imposto. É verdade
que, posteriormente, a Justiça não concordou com isso. E só nesses termos, e
depois de fazer o último recurso possível, e de fato perder, é que nós
encaminhamos essa negociação. Mas nós não reconhecemos o erro, não é porque a
gente não erre, todo mundo erra, não nasceu ainda quem não erre, mas é porque
nós temos convicção da Justiça, da forma de cobrança, e que já havia base legal
para fazê-la, e fomos à disputa até o fim. Não deu? Não deu. A Justiça teve
outra visão, muito bem. Vamos, então, fazer um acordo. Aliás, é importante que
isso seja registrado, também, para a nossa Cidade, que mesmo tendo essa
disputa, essa demanda judicial, dura e longa, com os empresários da Máquinas
Condor, nós nunca deixamos de - em outros aspectos - negociar com esses
empresários, que sempre, também, estiveram abertos à negociação com a
Prefeitura.
Cito o caso recente do Parque Germânia, em que há um acerto
entre o Executivo Municipal, os empresários da Goldzstein e da própria empresa
Condor, que aquele empreendimento junta a área da Condor com a construção da
Goldzstein. Portanto, é uma marca da nossa administração, disputando quando
achava que devia disputar, mas sempre aberta ao diálogo. Então, este Projeto é
importante para a Cidade. É uma área valiosíssima que passa para o Município,
que o Prefeito futuro, José Fogaça, pode sim, criar, Ver. João Antonio Dib, sei
que V. Exª não vai concordar, é uma diferença entre nós, mas pode ter ali um
belíssimo conjunto residencial popular para resolver o problema da região do
Partenon, ou quem sabe, da Av. Antônio de Carvalho, e tudo mais.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, é de observar que a avaliação do
metro quadrado dessas áreas, que serão entregues ao Município variam entre R$
14,00 o metro quadrado e R$ 50,00 o metro quadrado, quando tem frente para a
Av. Bento Gonçalves; é R$ 50,00 o metro quadrado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem, mas de qualquer forma, acho
que é importante para o Município essa negociação, enfim, a partir dessa
decisão judicial que se resolva toda uma pendenga que existe.
Por último, quero dizer, Ver. Luiz Braz, quando nós achamos
que a questão tributária tem que pensar na população como um todo, veja que
aquilo que dizíamos através da frase: “quem tem mais, deve pagar mais; quem tem
menos, paga menos” é muito diferente do que aquilo que aconteceu ontem na
Assembléia. O Governo do Estado penalizou todo mundo, de cima a baixo, não
livrando ninguém, diferente daquilo que nós praticamos no Município. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, em primeiro lugar, deixar o registro,
aqui no nosso Legislativo, de que o fato de a Administração Popular estar
cumprindo uma ordem judicial, estar encaminhando para cá um Projeto para
renegociar, repactuar o pagamento de impostos, Ver. Luiz Braz, não separa o
debate de mérito sobre a ocupação do solo urbano, porque os Vereadores que
estão aqui intervindo, parece que intervêm, desconsiderando que o debate do
IPTU progressivo é feito a partir de uma premissa de que os grandes
proprietários de terra do Município, se a Municipalidade não tiver estrutura
para cobrar desses grandes proprietários a utilização do solo urbano, esse solo
vira moeda de especulação.
Portanto, o debate de mérito do IPTU progressivo, que a
Justiça deu ganho de causa para o proprietário da terra, não está suplantado a
partir dessa decisão judicial, porque nós, legisladores, e a sociedade, temos
de continuar fazendo o debate do mérito sobre quais são as ferramentas que
cobram a utilização e a função social do solo urbano. Do contrário, a partir da
votação desse Projeto, a gente passa a aceitar, de forma tranqüila, passional,
que o IPTU progressivo seja um problema. Ele não é um problema; ele é uma
ferramenta importante usada em muitos lugares para que a Municipalidade tenha
uma intervenção, fazendo com que os grandes proprietários de terra nos
municípios dêem destinação, dêem função social para as suas áreas.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Renato, todas as leis tributárias estão descritas na
Constituição, a partir do art. 145. Se ela não estiver prevista na
Constituição, ela não pode ser utilizada como ferramenta, é uma ferramenta que não
existe. O que aconteceu é que, até o ano de 2000, o Município utilizou essa
ferramenta sem ter a possibilidade de utilizá-la.
O SR. RENATO GUIMARÃES: É o respaldo da legislação. Mas nós temos
o Estatuto da Cidade, nós temos o Estatuto da Terra, e outras ferramentas que
vieram no processo para fazer esse debate. Eu estou fazendo esse registro,
porque não pode passar batido aqui o debate de que o IPTU progressivo, Verª
Sofia, foi, é e será uma ferramenta importante para fazer o debate sobre a
utilização do solo urbano. Nós não podemos deixar de apontar essa questão. Do
contrário, passa aqui que a verdade está com aqueles que não querem pagar ou
não querem dar a destinação correta para o solo urbano.
Eu também queria deixar aqui esse registro, pois não tive
condições, pelo envio quase que urgentíssimo do Projeto que reorganiza um
conjunto de órgãos municipais. Parece-me que esse tipo de debate que muda, que
reorganiza a estrutura funcional da Prefeitura, deveria ser um processo,
deveria contar com um amadurecimento e uma discussão mais profunda do
Legislativo Municipal. Eu já vi, Verª Helena Bonumá, em outras circunstâncias
nesta Casa, a simples mudança, a simples criação de uma função gratificada, ser
debate de duas ou três Sessões. E, hoje, me parece que está passando batido uma
reorganização funcional da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Quero também deixar o registro de que esse Projeto que
extingue órgãos e cria outros é algo que o Legislativo Municipal tem de
debater, tem de olhar com atenção, porque não se está tratando aqui apenas de
aprovar a idéia de um novo governante. Está-se tratando, aqui, de uma estrutura
municipal que serve ao cidadão da cidade. Portanto, ela pode, na sua
reorganização, estar mais próxima do cidadão como ela pode, na sua reorganização,
se afastar do cidadão. Parece-me que a proposta apresentada aqui reorganiza os
órgãos de forma burocrática, afastando-se do conjunto das relações com a
sociedade; exemplo disso é a extinção da coordenação de relações com a
comunidade, que passa, a partir dessa proposta, a não existir mais. Portanto
acho que o Legislativo Municipal tem que ter a preocupação de poder estar
discutindo isso.
Finalizo, Verª Margarete Moraes, fazendo o registro, também
em nome de nossa Bancada, de que o discurso é uma coisa e a prática é outra,
pois o que se viu na Assembléia Legislativa, ontem, é que se fez um discurso,
mas na realidade, na hora H, a prática encaminhada pelo Governador Rigotto, foi
outra: a prática de, sim, aumentar impostos e penalizar a população do Rio
Grande do Sul.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que é relevante que se debata esse tema,
especialmente na penúltima Sessão do ano, posto que temos duas Sessões
Extraordinárias, primeiro porque é importante para a Cidade, pois diz respeito
a uma questão extremamente relevante não só para o Governo que sai ou para o
Governo que entra, mas para os Governos e para a Cidade de modo geral: a boa
condução das finanças públicas. É evidente que guardo aqui uma idéia ou
projetos, talvez, que compreendam de forma diferente de como administrar as
finanças públicas, porque o Governo da Frente Popular confia que a política
tributária que tem implementado é uma política justa socialmente, baseada na
simples idéia de que quem pode mais, paga mais; quem pode menos, paga menos. É
por isso que o IPTU é organizado em três áreas tributárias: as áreas
tributárias que tem maiores serviços e maior infra-estrutura, que pagam um
percentual um pouco superior; a segunda área com menos serviços e menor
infra-estrutura paga um pouco menos, e a terceira área paga menos ainda, assim
como os vazios urbanos.
Nessa Lei que origina esse acordo com a Máquinas Condor,
também aprovado pela Câmara de Vereadores, implementamos uma política que era
chamado de IPTU progressivo no tempo, para as áreas de vazios urbanos em que
não estivessem tramitando projetos de edificação, de construção, de
urbanização. Qual era o objetivo central dessa lei? Era exatamente o de fazer
com que alguns setores que têm muito estoque de terras não as utilizassem como
reserva de valor, beneficiando-se fortemente de todo conjunto de obras e serviços,
feitos pela Municipalidade de um modo geral, portanto, feito com o dinheiro do
contribuinte, e acabassem usando seus estoques de terras apenas como reserva de
valor, sem nenhuma função social, apenas uma função econômica de acumular
recursos para os proprietários privados daquilo que era resultado de uma ação
social, de uma ação de obras e serviços que valorizavam terras, que era um
esforço coletivo. Então, fizemos essa lei.
No entanto, como ainda as normas brasileiras têm uma “vaca
sagrada”, que é a propriedade privada, e a função social prevista no Estatuto
da Cidade e no Estatuto da Terra ainda tem muita dificuldade de ser
regulamentada efetivamente, assim como a função social da terra, com vistas à
Reforma Agrária, também tem uma extraordinária dificuldade de sair da letra
genérica da lei, para se transformar em política efetiva, o que acontece?
Muitos dos proprietários desses vazios urbanos entraram na Justiça contra o
Município, e a verdade é que ganharam, estão ganhando essas ações, que é o caso
concreto da Máquinas Condor, a maior proprietária imobiliária do Município de
Porto Alegre, com a qual a Prefeitura, ao longo desses 16 anos, enfrentou
disputas muito sérias, pois nós entendíamos, e entendemos, que devem pagar mais
impostos sobre as extraordinárias áreas que têm na Cidade, que estão sendo
muito valorizadas com os investimentos feitos com os recursos de toda
Municipalidade.
Pois bem, esse projeto não é resultado de uma convicção
política do Município de que nós deveríamos voltar atrás, de que estávamos
errados, no que diz respeito a fazer uma política que estimulasse a construção
nesses vazios urbanos com vistas a que aquelas áreas cumprissem o seu papel
social, seja para habitação de baixa renda, ou seja para a urbanização
propriamente dita desses terrenos.
Portanto, não se trata aqui da opinião de estarmos errados e
de, agora, estarmos corrigindo um erro. A verdade é que houve uma disputa
judicial e que a Justiça – apesar de termos uma opinião contrária – encaminhou
que aquele valor venal, que nós estávamos ampliando gradativamente ao tempo,
não poderia ser cobrado. Eu entendo que está corretíssimo temos de nos adequar
à Lei, e entendo que para a base do Governo, que vai assumir nos próximos dias,
essa é uma questão muito importante, porque ao longo dos últimos anos, com
intensos e grandes investimentos públicos decididos pela população da Cidade,
que destaca Porto Alegre em termos de investimentos, a verdade é que apesar de
tudo isso não houve nenhuma correção no valor venal dos imóveis na Cidade. A
maioria dos Vereadores desta Câmara de Vereadores, nestes anos, tem evitado
fazer esse debate ou tem-se contraposto a esse debate. Eu tenho a impressão de
que as políticas fáceis acabam voltando-se contra quem as pratica, como vimos
ontem no Projeto da Assembléia Legislativa, aquele discurso fácil de não se
aumentar impostos e ser contra qualquer tipo de aumento, transformando isso num
dogma indiscutível que a base de sustentação do Governo Rigotto fez ao longo
dos quatro anos do Governo Olívio, rejeitando uma proposta séria de garantir
com um aumento de apenas 1% em algumas áreas e diminuindo em 50% outras áreas
da cesta básica popular; impediram isso e agora tiveram de defender o maior
tarifaço da história do Parlamento gaúcho. Um tarifaço!
O Governo Rigotto deu mais de um bilhão de isenção fiscal
para os grandes grupos e reclama, agora, que não tem dinheiro. Na verdade, ele
deu isenção fiscal e continua dando para os grandes grupos, só que agora cobra
a conta da falência fiscal do Estado dos pequenos. Todo mundo que paga a luz,
usa telefone e tudo o mais, vai ter de pagar a grande isenção dada para os
grandes. E mais, houve o sucateamento do setor de arrecadação do Estado. Basta
conversar com qualquer fiscal para saber o quanto está sendo sucateada a
capacidade, ou seja, os empresários ganham em duas grandes pontas: pela isenção
de investimentos e pela não-cobrança do imposto devido, fazendo com que toda
essa conta caia sobre a população.
E, por último, para concluir, tem sido muito falado no Governo
Lula, mas vejam, o Governador Rigotto foi o Relator da Lei Kandir, que, pasmem,
terminava em 2002, foi estendida pelo Governo Lula por mais dois anos. Não só a
estendeu, como também está ampliando os repasses - o Governo Lula está sendo um
Papai-Noel para o Governo Rigotto! Agora, o Governo Rigotto, que não reconhece
nenhum desses avanços e, na verdade, não faz mais do que debitar ao Governo
Federal a extraordinária dificuldade de gestão por que passa, demonstrando, no
final das contas, a sua falta de criatividade que acaba fazendo com que a
população pobre pague duplamente.
Então, esse Projeto é importante porque demonstra a
responsabilidade fiscal da Administração Popular em relação às finanças do
Município. A base política do próximo Governo deveria, efetivamente, discutir
com muito detalhe, porque está recebendo uma Prefeitura saneada, equilibrada e
nós devemos manter isso com responsabilidade. Eu agradeço à Presidenta pela
tolerância do tempo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Encerrado
o período de discussão preliminar de Pauta.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu cheguei a estar inscrito em Pauta, mas desisti
na expectativa de que pudéssemos já estar nesta hora examinando, na reunião das
Comissões Conjuntas, os Pareceres de matérias com a expectativa de serem
votadas ainda no dia de hoje. Na verdade, a nossa Convocação Extraordinária inclui,
no dia de amanhã, e tem ainda dois Projetos enviados pelo Executivo e alguns
outros de autoria de Vereadores que não foram apreciados na nossa última Sessão
Legislativa, no período regulamentar, e havia uma concordância explícita das
Lideranças de que os mesmos seriam integrados a uma convocação extraordinária
na hipótese de ela vir a se realizar.
Aliás, quero cumprimentar V. Exª, Verª Margarete Moraes, por
essa sensibilidade. Esse exemplo magnífico que a Câmara Municipal de Porto
Alegre está dando para todo o País, nós estamos reunidos aqui a dois dias do
término do nosso mandato e estamos aqui tranqüilos, com um quórum bem elevado,
27 Vereadores que, responsavelmente, atenderam ao chamado da Presidência e
estão aqui para deliberar sobre essas matérias, não só aquelas de interesse do
Executivo e da Cidade, mas também aquelas que foram fruto do trabalho de
Vereadores que ficaram aqui, durante este período legislativo, propondo
projetos da melhor qualidade, como é, por exemplo, o Projeto que o Ver. Beto
Moesch apresentou e que será objeto da nossa análise e da nossa decisão, e que,
indiscutivelmente, é fruto da sensibilidade desse jovem parlamentar que, agora,
irá transferir-se para a área do Executivo, onde, com toda a certeza, irá
demonstrar as suas qualidades como demonstrou como Vereador. Então, eu sinto
muito orgulho de ter participado deste período legislativo, desta Legislatura,
porque, Ver. Luiz Braz, Vereadores que estiveram aqui durante quatro anos,
foram reconduzidos pelo voto. Então, isso é uma prova, Verª Margarete Moraes,
V. Exª que quebrou paradigmas, à medida que transformou-se na primeira mulher a
presidir esta Casa, muito provavelmente pelo seu trabalho, pela forma
equilibrada como conduz as Sessões aqui na Casa e comanda o processo legislativo
em geral, V. Exª está presidindo uma Casa de homens e mulheres de grande
responsabilidade pública e que estão dando essa demonstração prática.
Vereador Elói Guimarães, eu almejo – já disse isso
publicamente – que eu possa, no dia 1º de janeiro, votar em V. Exª para ser o
Presidente da Casa. E digo que V. Exª vai ter uma nova equipe com a qual irá se
entender, onde predominam as pessoas que estão já experimentadas no tempo.
Teremos uma perda temporária de alguns dos nossos valores maiores; o Ver. Cassiá
Carpes não estará aqui nesta Casa no ano vindouro, pois assumirá como
Secretário Municipal de Obras e Viação; o Ver. Isaac Ainhorn, que é um
combativo, estará como Secretário do Planejamento; o Ver. Beto Moesch, na
Secretaria do Meio Ambiente. Mas o que eu quero ressaltar, em Comunicação de
Líder, é esse espírito de responsabilidade da Casa, especialmente a ação dos
Vereadores, dos seus componentes que, propondo projetos, discutindo, alguns com
um grau de polemicidade, fizeram com que nós tivéssemos, neste período
legislativo, um dos momentos mais fortes desta Casa. Este ano, em que pesem as
eleições, na Comissão de Justiça, nós enfrentamos mais 400 projetos, o que
demonstra que até no derradeiro momento ainda se estava procurando construir
pontes, encontrar soluções, resolver impasses, como o que nós estamos tentando
resolver, com um clareamento maior e melhor em relação à Lei hoje vigorante que
diz respeito ao ordenamento das ocupações para fins comerciais de supermercados
na cidade de Porto Alegre.
Também num derradeiro momento da Legislatura passada,
fizemos uma Lei que, quando da sua aplicação, está sendo mal-interpretada;
cabe, então, uma correção; há uma negociação nesse sentido. Assim nós teremos,
ao término de nossa ação legislativa, no apagar das luzes, demonstrado que o
Vereador de Porto Alegre é responsável, que trabalha no recesso, que trabalha
em qualquer momento e que propõe soluções para a Cidade, que, se não forem as
melhores, são certamente aquelas que a sua sensibilidade indicou.
Obrigado, Srª Presidente, e meus cumprimentos, porque V. Exª
presidiu esta Casa neste momento de grande afirmação do Legislativo de Porto
Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Eu
agradeço as palavras do Ver. Reginaldo Pujol e considero que é uma obrigação
nossa levar ao fim e ao cabo todos os Projetos que foram acertados naquela
última Sessão Ordinária desta Casa.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes;
meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, eu sei que não é um
discurso de despedida, porque a caminhada continua, mas eu quero aqui, nesta
Sessão Extraordinária, dizer que V. Exª tem sido uma grande Presidenta, tem
conduzido esta Casa com muita firmeza, com muita determinação, com muita
pluralidade. Eu afirmo isso sobre alguém que lidera uma Bancada, que divide a
responsabilidade em reuniões de Mesa e, se hoje nós temos um Regimento, Ver.
João Dib - que começou lá na gestão de V. Exª e lembro-me do esforço que V. Exª
fez, mas já no final da gestão -, a gente conseguiu nesta gestão liderada pela
Presidenta. Acho que, se não é o melhor, ele avançou em muitas coisas. Muitas
vezes, Presidenta, nós, por seu chamamento, fomos à Presidência para tentar
aquilo que, acho, toda a Casa Legislativa tem de tentar, que é uma composição
para votar aqui neste Plenário, fruto de acordos de Liderança com a Presidência
da Casa.
Quero ainda dizer que, acertadamente, esta Casa, desde 1989,
pode, Ver. Gerson, ser convocada todos os dias no seu recesso sem um centavo a
mais de despesa para os cofres da Municipalidade. Então, acertadamente, está
convocada esta Casa para discutir projetos do Executivo, porque, vejam, a
transição está ocorrendo civilizadamente; o Prefeito que foi eleito, Ver.
Cassiá, foi lá, pediu que o Prefeito atual remetesse um projeto de
reestruturação - quem assume tem o direito de fazer os seus encaminhamentos.
Então, veja, nós estamos vivendo uma democracia afirmativa, pois os governos
passam, mas o Poder Público continua. Então acertadamente a Câmara está
convocada.
Eu queria me dirigir, agora, especialmente, aos meus amigos
da Bancada do PT. Quero dizer, meus colegas Vereadores, que eu aprendi muito
nesses quatro anos. A gente aprende caminhando; com certeza, eu cometi alguns
equívocos - só não os comete quem não tem posições, quem não avança, quem não
tem vontade de acertar -, mas acho que a gente estabeleceu, Helena, uma relação
muito respeitosa. Desta tribuna, Maria Celeste, ninguém nunca ouviu uma ofensa
pessoal minha a qualquer Vereador, muito menos à Bancada do PT. Travamos bons
debates, grandes debates, extraordinários debates; acho que nós nos
qualificamos tanto do lado de cá quanto do lado de lá.
Especialmente aos amigos que nos deixam quero dizer que eu
mais perdi eleição do que ganhei. Graças a Deus, ganhei a de 2000 e esta, mas
perdi muito lá atrás. Houve momento em que fui o décimo nono mais votado desta
Casa, em 1996 - fiz quase seis mil votos -, e não fui Vereador. Eu acho que
perde esta Casa, perdendo o Guilherme; Porto Alegre perde o Gerson; do ponto de
vista daqui, perdemos a Helena. Mas vocês são militantes, e não será pelo fato
de serem Vereadores ou não que vocês vão deixar de continuar militando. A esta
Cidade vocês tanto têm dado contribuições, e vão continuar dando
extraordinárias contribuições, sem ter mandato, essa é a verdade! O mandato é
transitório, a luta é permanente! Eu queria deixar um abraço muito fraterno a
vocês e desejar que vocês continuem firmes nas suas posições. A gente vai estar
na luta pela Cidade. Muitas vezes vamos estar-nos encontrando na caminhada,
seja aqui no Parlamento ou muito mais fora dele, mas quero dizer que recolhi
lições da Bancada de vocês. Sempre votei as coisas do Governo quando tive de
votar, sem nenhuma barganha, sem nenhum tipo de relação que não fosse aquela do
convencimento.
Então,
portanto, eu queria deixar à Presidenta, que dirige, que continuará nos
dirigindo até o próximo sábado, e a todos os meus colegas Vereadores,
indistintamente de Partido - e pedir, inclusive, escusas se ocorreu alguma
altercação, em determinado momento, mas especialmente à Bancada do PT -, o meu
carinho, o meu abraço, a minha saudação, e dizer que a caminhada e a luta
continuam. Muito obrigado, Presidenta. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Margarete Moraes, Presidenta desta
Casa, caros Vereadores e Vereadoras, agradeço à minha Bancada por falar, neste
momento, pela Liderança, e quero fazer, aqui, alguns registros que cabem na
última semana do ano de 2004.
Em
primeiro lugar, hoje, em Sessão Extraordinária, os projetos que avaliamos têm
dois sentidos fundamentais; os Projetos do Executivo demonstram, mais uma vez,
que a Frente Popular, nesses 16 anos, não governou para si, não governou
pensando numa eleição, mas governou para a Cidade. Enfrentando problemas,
muitas vezes não agradáveis, buscando equilibrar o Orçamento, desagradando a
alguns, enfrentando situações que poderiam não ser rentáveis eleitoralmente -
como a situação dos funcionários e da Previdência. Entrega, portanto, votando
mais esse Projeto da Condor, uma Cidade ao novo Governo com um Orçamento equilibrado,
com as medidas que foram necessárias para equilibrá-las, tomadas com uma
capacidade de investimento muito grande, com uma saúde financeira significativa
para quem assume uma nova gestão.
O
outro Projeto que avaliamos é um Projeto também encaminhado por este Governo,
mas que já responde às vontades e decisões políticas do novo Governo que assume
no dia primeiro. É um Projeto que tem o nosso respeito e a nossa expectativa e
terá a nossa oposição vigilante e o acompanhamento crítico. Nós não deixaremos de
colaborar com a organização do Governo que se elegeu afirmando que daria
continuidade a um projeto de 16 anos que teve muitos benefícios construídos
para a Cidade, que afirmou que daria continuidade à participação popular, que
daria continuidade à prioridade na área de políticas sociais, que o que estava
bom continuaria. Se for essa a forma, nessa reorganização das Secretarias, que
encontra o Governo Fogaça para, sim, cumprir suas promessas de campana, não
será a Bancada do Partido dos Trabalhadores que impedirá essa organização.
Estaremos votando e estaremos acompanhando; que essa nova organização sirva
para que esta Cidade não tenha recuos, não tenha perdas na caminhada vitoriosa
que vem fazendo em relação à qualidade de vida dos seus habitantes e o avanço
em relação à democracia, à cidadania desta população e à inversão de
prioridades, que têm permitido que mais e mais moradores e cidadãos tenham a
sua vida mais digna. Agora, não será fácil para o Governo manter essa qualidade
ou até mesmo superá-la, porque a herança que esses 16 anos deixam para este
Governo é uma herança muito positiva, é uma herança que vai exigir deste
Governo estar muito atento às necessidades da população, respeitar
profundamente as decisões já tomadas. Nesse processo de Orçamento
Participativo, mais de quatro mil obras foram definidas e 80% delas estão
realizadas. Estão em andamento, hoje, quase 500 obras e programas, e o Governo
Fogaça não terá justificativa para dizer que não poderá concluí-las.
Financiamentos estão contratados para terminar o Projeto Entrada da Cidade, com
mais de três mil moradias, mais de 400 delas já realizadas; iniciativas que só
têm de continuar para viabilizar o Hospital da Restinga; a Farmácia Popular,
logo em março; inaugurações de obras da 3ª Perimetral; obras licitadas ou em
licitação que resolvem problemas de alagamento no 4º Distrito, que indicam a
construção de viadutos ou passagem de nível na 3ª Perimetral; moradias
populares em construção, como no bairro Azenha, a serem entregues no próximo
semestre. Poderia aqui citar um rol de obras em andamento ou contratadas, ou
acordos para financiamento em andamento que viabilizarão as obras ainda não
realizadas, mas decididas pela cidadania. Portanto, a nossa Bancada, assim como
a cidade de Porto Alegre, não aceitará justificativas de que não é possível
realizá-las; o Orçamento indica a possibilidade de continuar realizando as
obras decididas pela Cidade, os contratos, os convênios realizados indicam essa
possibilidade; a Cidade tem uma herança muito positiva, e o novo Governo deverá
estar à altura.
Registro
também aqui que nós vamos sentir muito a falta dos companheiros Guilherme
Barbosa, Gerson Almeida, Carlos Pestana, Helena Bonumá e Renato Guimarães.
Aprendemos muito com eles; nós, que somos da primeira Legislatura, aprendemos
muito com a sua militância, com a sua experiência, com a sua qualidade de
intervenção, de capacidade de diálogo, com o compromisso demonstrado com o
Programa do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, na militância e na campanha.
Uma eleição não é necessariamente justa, uma eleição faz escolhas que
independem da nossa luta e da nossa vontade, muitas vezes, mas esses
companheiros deixam um legado importante, e esta Bancada estará à altura deles,
e nós queremos continuar com eles na militância, construindo um projeto que dá
sentido às nossas vidas e sentido a fazer política.
Fazemos
esse registro, desejando um futuro feliz, um 2005 feliz, e que a gente possa
estar contando, todos juntos, com esta Bancada, porque a cidade de Porto
Alegre, quase 50% da cidade de Porto Alegre, votou num projeto, a outra parte
votou na continuidade desse projeto, e nós estaremos à altura dessa votação.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, eu aproveito este momento em que as lideranças da Casa estão
homenageando a nossa Presidenta, Verª Margarete Moraes, com palavras elogiosas,
para também dizer que nós, do PSDB, reverenciamos o trabalho executado por V.
Exª, que foi, realmente, de ótima qualidade, e eu acredito que V. Exª seguiu
uma tradição aqui desta Casa de muita seriedade, de muita competência, visando
ao engrandecimento do nosso Legislativo. Acho que isso tem de ser buscado por
todos os Srs. Vereadores.
Eu
ouvi a Verª Sofia Cavedon fazendo aqui uma série de elogios à Administração que
termina, dizendo, Ver. Cassiá – V. Exª que vai ser o Secretário da SMOV –, que
a próxima Administração não terá problema nenhum; é só seguir aquilo que já
está traçado, e vocês, da Administração futura, vão ser absolutamente
vitoriosos.
Eu
não consigo entender por que esta Administração, que está completando 16 anos à
frente do Executivo Municipal, não conseguiu resolver alguns problemas que são
cruciais - e que eu espero que o futuro Governo possa realmente resolvê-los.
Por exemplo, aquela área, Ver. João Dib, do Cais do Porto; nós, aqui, várias
vezes, assistimos a vídeos, palestras a respeito de projetos, a respeito de
possibilidades de convênios entre o Governo Estadual e o Governo Municipal,
para que aquela área pudesse transformar-se numa área turística, aqui em Porto
Alegre, num foco de desenvolvimento para aquela Região Central. E o que nós
vimos durante todo esse tempo? Apenas impedimentos, principalmente colocados
pelo Governo Municipal, que não permitiu, de forma nenhuma, que aquela área da
Cidade pudesse transformar-se numa área de atração de turistas para a nossa
Cidade, uma área que pudesse atrair divisas para o nosso Orçamento. Eu espero
que o Governo Fogaça possa implementar uma política, e, em consonância com o
Governo Rigotto e com o Governo Lula, possa fazer com que aquela área da nossa
Cidade possa ser tudo aquilo que nós gostaríamos que ela fosse. Hoje o que nós
temos ali? O Museu de Arte Contemporânea, que está brigando para poder aplicar
recursos para modificar o Barracão 6, ou então o outro barracão ali do Cais do
Porto, a fim de que ele possa fazer ali as exposições necessárias; hoje, ele
está precariamente instalado. E sabe por que, Vereadora Sofia Cavedon? Porque o
Governo Municipal não trabalha no sentido de fazer com que o Museu de Arte
Contemporânea possa ali se estabelecer de forma definitiva. Ora, então isso eu
espero ver modificado no Governo Rigotto.
Hoje não está presente, mas vem aqui para
assumir uma dessas cadeiras da nossa Câmara de Vereadores o Ver. Adeli Sell. E
eu vi, por muito tempo, o Ver. Adeli Sell, com os seus fiscais, perseguindo
camelôs por toda a Cidade, os fiscais batendo em camelôs, aquelas brigas
horríveis que aconteciam no Centro da Cidade, e nada foi resolvido. A área
central da nossa Cidade é uma balbúrdia, infelizmente. Em 16 anos, Ver. João
Dib, esta Administração não conseguiu fazer absolutamente nada pela área
central aqui em nossa Cidade. Aquela Rua 24 Horas, sobre a qual se fez muitos
discursos, elogiando que ela seria um marco de um novo modo de se enxergar o
Centro da Cidade, ora, não se viu nada, aquilo se transformou num mictório
apenas, e ninguém mais falou nada. Sobre o dinheiro que foi gasto ali, sobre
aquilo que foi feito pelos empresários daquela região, nada mais foi falado.
Todo mundo ficou absolutamente quieto. Então, essas falhas da Administração que
agora termina, no final deste mês, no final deste ano, eu quero ver corrigidas,
se Deus quiser, na futura Administração. Eu acredito muito no Governo do
Fogaça. Acredito muito que ele vai trazer realmente novos rumos para a nossa
Cidade. Agora, ao contrário do que falou a Vereadora Sofia Cavedon, ele vai ter
muito trabalho, porque houve muita desadministração nesses 16 anos, houve muito
personalismo nesses 16 anos, houve quase que uma ditadura imposta em nossa
Cidade nesses 16 anos; eu espero que haja agora mais democracia. E que lá, na
Secretaria de Administração, a gente possa ser recebido pelo Secretário, que a
gente possa dialogar com os Secretários, e não como muitas vezes aconteceu –
exceção feita, como sempre digo, ao Ver. Guilherme Barbosa, que, quando esteve
na SMOV, foi um gentleman e sempre
procurou nos atender da melhor forma possível. Mas a maioria dos Secretários
procurava afugentar os Vereadores, para não haver diálogo, de forma nenhuma, e
não dividir com os Vereadores a solução de alguns problemas desta Cidade.
Espero que a futura administração seja
diferente. É isso que esperamos, para que possamos ajudar, todos juntos, a
criar uma nova sociedade e a desenvolver mais a nossa Porto Alegre, que todos
nós amamos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito ao Presidente da CCJ, Ver. Reginaldo Pujol, que
faça a chamada das demais Comissões – CEFOR, CEDECONDH, CUTHAB – para emitir
Parecer sobre os dois Projetos que já estão com as três Sessões de Pauta
vencidas.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 11h59min.)
* * * * *